Quando o objetivo final é aumentar a arrecadação, a Receita Federal exibe enorme grau de criatividade na interpretação das normas. Na Solução de Consulta nº 138 – Cosit, de setembro último, concluiu ela que “Compõe o limite de receita total de R$ 78.000.000,00 – setenta e oito milhões de reais – para opção pelo regime de tributação do imposto de renda pelo lucro presumido, as receitas obtidas pela empresa decorrentes da participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica declarante.”

A interpretação da RFB ampara-se no argumento de que os artigos 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 1998, são complementares entre si e, por isso, “devem ser interpretados conjuntamente sob pena de se criar uma sobreposição das condições de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real e permissão à opção pelo lucro presumido”. Com esse argumento, conclui que “o limite definido para permissão à opção pelo lucro presumido deve ser calculado sob as mesmas bases do limite de obrigatoriedade ao lucro real. 

Ainda, dentro da sua linha argumentativa, faz referência aos artigos 59 e 214 da IN 1700/17 que discutem a obrigação da adoção ao lucro real ou a permissão ao lucro presumido.

Chamo a atenção dos contribuintes para o fato que, embora a Lei 9.718/98 empregue a expressão receita bruta total para fins de opção ao lucro presumido e receita total para a obrigatoriedade de adoção do lucro real, a IN 1700 adota unilateralmente o termo receita total para ambos os casos.

Cabe, nesse ponto, relembrar a definição de lucro presumido contida no artigo 25 da Lei nº 9.430/96:

Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas:

I – o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período de apuração de que trata o art. 1o, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e

II – os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso I, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período.

Como se vê, os percentuais de presunção de lucro são aplicados sobre a receita bruta, cujo valor é posteriormente acrescido dos demais ganhos e rendimentos para então se aplicar as alíquotas de IR e CSLL. Isso significa dizer que o limite para a presunção é a receita bruta e não o total de todas a receitas, como quer fazer entender o Fisco.

Além disso, a definição de receita bruta ficou taxativamente definida com a nova redação do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77, trazida pela Lei nº 12.973/14:

Art. 12.  A receita bruta compreende

I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria

II – o preço da prestação de serviços em geral

III – o resultado auferido nas operações de conta alheia; e

IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.

Portanto, descabida a interpretação do Fisco manifestada na Solução de Consulta aqui referida.

 


Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013)

Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:

I – cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013)

Art. 59. São obrigadas ao regime de tributação do IRPJ com base no lucro real as pessoas jurídicas:

I – cuja receita total no ano-calendário anterior tenha excedido o limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no período, quando inferior a 12 (doze) meses;.

§ 1º Considera-se receita total o somatório:

I – da receita bruta mensal;

II – dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e futuros e em mercado de balcão organizado;

III – dos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável;

IV – das demais receitas e ganhos de capital;

V – das parcelas de receitas auferidas nas exportações às pessoas vinculadas ou aos países com tributação favorecida que excederem o valor já apropriado na escrituração da empresa, na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012; e

VI – dos juros sobre o capital próprio que não tenham sido contabilizados como receita, conforme disposto no parágrafo único do art. 76.

Art. 214. As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposições contidas no art. 59, cuja receita total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando for inferior a 12 (doze) meses, poderão optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.