O Projeto de Lei nº 1.429/2011, proposto pelo deputado Antônio Roberto (PV-MG) pretende que o empregador seja responsável por danos materiais e morais ao monitorar os emailspessoais de seus empregados, mesmo que sejam acessados através do computador da empresa.

A Justiça do Trabalho adimite o monitoramento de emails corporativos. Já quanto aos emailspessoais, o tema é controverso. Há decisões em que consideram o ato uma violação de privacidade e outras que entendem que o monitoramento só pode ser feito quando o funcionário utilizar o computador da empresa.

O projeto deverá passar por várias comissões parlamentares até que seja colocado em votação. A Neto Cavalcante Sociedade de Advogados recomenda que os empregadores passem a colocar em seus contratos de trabalho cláusulas claras e específicas quanto ao monitoramento de emails e quanto a privacidade de informações pessoais acessadas através dos servidores e conexões do empregador.