A Lei das Domésticas só será regulamentada pelo Congresso Nacional no próximo ano. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), designou como relatora do Projeto de Lei Complementar nº 302/2013 a deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Ele decidiu também que o texto tramitará pelas comissões em vez de ir direto para o plenário para votação dos parlamentares. Com isso, a lei vai demorar a valer.

A equiparação de direitos entre empregados do lar e demais trabalhadores foi aprovada pelo Congresso em abril e aguarda há mais de seis meses pela regulamentação. “A Bené não gostou do texto aprovado no Senado, não quer atropelar essa discussão e pretende qualificar o debate. Como ela é a relatora, vou atendê-la”, disse o presidente da Câmara.

Derrotado no Senado, o governo é contrário à redução na contribuição paga pelos empregadores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de 12% para 8%. A Previdência Social teme que a nova alíquota piore ainda mais o já combalido caixa do sistema ou sirva de incentivo para que outras categorias pleiteiem diminuições nas taxas. Outro descontentamento do Planalto se refere à mudança na multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa.

O texto prevê uma taxa de 3,2%, que será paga mensalmente com a contribuição patronal de 8%, para custear a multa de 40%. Se o empregado pedir demissão ou for demitido por justa causa, o dinheiro voltará para o patrão. Para tentar reverter essa medida, o governo acionou a tropa de choque na Câmara. Os deputados
petistas Benedita da Silva (RJ), Dr. Rosinha (PR) e Décio Lima (SC), todos fiéis ao Palácio do Planalto, encaminharam requerimentos à mesa diretora da Câmara para que o projeto seja submetido às comissões da Casa.

Dessa forma, as chances de fazer alterações são maiores, uma vez que, nas votações em plenário, as costuras para a aprovação costumam custar caro aos cofres públicos. Parte do receio do governo se deve à pressão da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), presidida por Creuza Oliveira. Sempre presente nas discussões, ela é uma cabo eleitoral de peso em um quadro político que sofreu grandes mudanças com a união de Marina Silva e Eduardo Campos no PSB.

Na fila de espera

» Adicional noturno

» Seguro-desemprego, em caso de demissão involuntária

» Salário-família

» Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir
a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa

» Banco de horas

» Supersimples

» Obrigatoriedade de recolhimento de taxas para Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

» Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (Redom) para quem tem dívida com o INSS

» Intervalo para refeição e/ou descanso

Fontes: Ministérios do Trabalho e Previdência Social