Depois de trabalhar pela aprovação da emenda constitucional conhecida como PEG das Domésticas, que garante a esses trabalhadores benefícios iguais aos dos demais empregados urbanos e rurais, o governo agora sai em socorro dos patrões e concordou ontem com a criação do Simples das domésticas, a proposta de unificação das contribuições a serem pagas pelos patrões. A expectativa no Congresso é implementar esse regime ainda em abril.

Apesar disso, ainda não há consenso entre governo e Congresso sobre o parcelamento das dívidas antigas de patrões com o INSS, o Refis das domésticas. A proposta de diminuir os 40% do FGTS na multa para demissão sem justa causa e os demais pontos da proposta que ainda necessitam ser regulamentados também seguem em discussão.

Em reunião com o senador Ro- mero Jucá (PMDB-RR), representantes dos Ministérios da Fazenda, do Trabalho e Emprego, da Receita Federal e da Caixa concordaram com a criação do Simples. Trata-se de unificar em um só boleto os pagamentos do INSS, do seguro obrigatório por acidente de trabalho e do FGTS, que passa a ser obrigatório com a nova legislação. “Será uma página na internet que a dona de casa vai acessar, colocar o valor e o sistema calcula automaticamente. E só imprimir o boleto e pagar em qualquer banco”, explicou o congressista.

INSS
O senador é relator da Comissão Mista das Leis, instalada no Congresso Nacional semana passada, que vai priorizar as discussões em torno da PEC das domésticas. Jucá propunha reduzir o porcentual de 12% que hoje cabe ao empregador do INSS para 8%. Contudo, sobre isso ainda não há anuência do governo. Inicialmente, falou-se na aplicação de uma tabela única, com porcentuais lineares. Mas esse ponto ainda não está fechado.

O Refis das domésticas, que prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias atrasadas, refere-se aos trabalhadores que têm carteira assinada, mas cujos patrões têm débitos com a Previdência Social. Os empregadores poderão, caso a proposta de Jucá vá adiante, renegociar essa dívida. Segundo ele, a ideia é abater 100% das multas, reduzir pelo menos 60% dos juros e estender os prazos de pagamento. Os representantes da Receita e da Caixa ficaram de avaliar a proposta e retornar com um parecer.

O mesmo vale para os representantes do Ministério do Trabalho presentes na reunião. Em 10 dias eles devem retornar ao Senado com a revisão do conflito de legislações. Isso porque algumas questões da relação específica de empregado e empregador doméstico contrastam não apenas com a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), como também com acordos internacionais na Organização Internacional do Trabalho (OIT).

FGTS
E o caso da proposta de diminuir a multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa. “Isso tem de ser igual para todos os trabalhadores, segundo a legislação vigente, mas pesa no bolso do empregador, que não é uma empresa”, ressaltou o senador. Outro ponto que também será avaliado é a questão dos empregados que dormem no emprego. “Precisa ver se estão de sobreaviso, de prontidão enquanto descansam, se tem de pagar.”

O projeto de emenda constitucional aprovado em 27 de março garante 16 novos direitos aos empregados domésticos. Sete deles ainda necessitam de regulamentação, como o pagamento de FGTS, adicional noturno, demissão sem justa causa e assistência gratuita a filhos e dependentes de até cinco anos em creches e pré-escolas.

Antes da reunião, Jucá recebeu o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), que apresentou um projeto de lei prevendo que o empregado deduza 30% do Imposto de Renda com os valores pagos ao empregado doméstico. Nessa conta entrariam não apenas o salário, mas também horas extras, contribuições para o INSS, gratificações de férias e pagamentos de 13º salário, FGTS, e demais encargos previstos na nova legislação.

Regulando a PEC

O que já decidiu?
O governo já concordou com o Simples da doméstica, a unificação das contribuições pagas pelo empregador. 0 boleto único vai unificar o INSS do empregador e do empregado (hoje 12% e 8% respectivamente), o seguro acidente de trabalho (varia de 1% a 3% do salário) e o FGTS (passa a ser obrigatório a partir da PEC).

O Ministério da Fazenda, a Receita Federal, o Banco do Brasil e a Caixa vão decidir como vai se dar o recolhimento. A ideia é que ocorra em um sistema simples, automático, pela internet. Será uma página na internet que a dona de casa vai acessar, colocar o valor e o sistema calcula automaticamente. É só imprimir 0 boleto e pagar em qualquer banco.

O que ainda não ficou decidido?
Ainda não há consenso sobre o Refis das domésticas, que propõe quitar o INSS de empregadores que já tinham empregadas e têm dívidas com a Previdência Social. A Receita vai analisar uma forma de regularizar e atualizar as dívidas. Em 10 dias o Ministério do Trabalho vai apresentar uma posição sobre as especificidades da relação de empregador e empregado doméstico, como o pernoite no trabalho, os períodos de descanso, o excedente de 2 horas extras por dia, as compensações de horas não trabalhadas, entre outros.

Débora Alvares