Depois do Supersimples das domésticas — unificação proposta pelo Congresso para simplificar o recolhimento, pelos patrões, dos encargos da categoria — vem aí um Refis para incentivar a regularização desses empregados. Ficará mais fácil, para os patrões em dívida com o INSS relativas às contribuições previdenciárias dos empregados domésticos, pôr as contas em dia. A ideia é aprovar o parcelamento dos débitos antigos dos empregadores, em modelo semelhante ao adotado para facilitar a vida das empresas.

Serão beneficiados empregadores que já assinam a carteira do empregado doméstico, mas pararam de fazer o recolhimento das contribuições e estão em dívida com a Previdência. E também aqueles que mantêm o empregado informal e queiram regularizar a situação com o pagamento retroativo do INSS.

Segundo o relator da comissão mista do Congresso que vai regulamentar os novos direitos dos domésticos, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o prazo do parcelamento deverá ficar entre 60 meses e 120 meses, dependendo do saldo devedor, com perdão da multa e redução dos juros em 60%.

— O Refis é pré-requisito para resolver a vida de algumas famílias com a PEC nova — disse Jucá, que vai discutir os detalhes do novo regime com o Ministério da Fazenda, na próxima terça-feira.

Ele explicou que, no caso dos patrões que assinaram a carteira e tem pendências junto ao INSS, será preciso parcelar a sua parte, que corresponde a 12% do salário, e a do empregado, que varia entre 8%, 9% e 11%, de acordo com a faixa salarial. Para quem quiser assinar a carteira e regularizar uma situação antiga, será facultado incluir no parcelamento a parte do trabalhador. De acordo com dados do IBGE, existem 6,653 milhões de domésticos no país e apenas dois milhões têm carteira assinada.

Multa em demissão pode cair para 5% do FGTS

A comissão mista também quer fixar a multa nas demissões sem justa causa de empregados domésticos em 5% sobre o saldo do FGTS. Para os demais trabalhadores é de 40%. E pretende criar um modelo de acordo padrão, para permitir que empregadores e trabalhadores possam negociar sobre determinadas condições e minimizar custos decorrentes da nova legislação.

Jucá informou ainda que, em relação à proposta de criação do Supersimples, a tendência é que a Caixa Econômica Federal fique responsável pelo recebimento. Gestora do FGTS, a instituição terá a incumbência de depositar a contribuição de 8% do empregador na conta do trabalhador, e depois repassar à Previdência a parcela relativa à contribuição previdenciária. O sistema vai exigir também a unificação das datas de pagamento do FGTS (que hoje é até o dia 7 de cada mês) e do INSS (até o dia 15).

Para o superintendente nacional do FGTS, Sérgio Gomes, encarregar a Caixa de administrar o recebimento pode ser uma solução, pois o dinheiro do fundo é privado e não pode ser confundido com um tributo.

— O FGTS é semelhante à poupança, em que os trabalhadores têm contas individualizadas, que recebem os depósitos e são corrigidas mensalmente.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse que a área econômica já tem praticamente pronto um projeto nessa linha, cujo objetivo é reduzir a burocracia, só que voltado para as empresas, que poderia ser estendido para o emprego doméstico. Chama-se folha de pagamento eletrônica. Assim como a nota fiscal eletrônica, o mecanismo permitirá o pagamento de todos os tributos de uma única vez e de forma consolidada.

Barbosa lembrou que, no Supersimples, é possível, em um único recolhimento, pagar os impostos federais, estaduais e municipais. As empresas reclamavam da falta do FGTS, não inserido no sistema, que está sendo desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e deverá começar a funcionar em janeiro de 2014.

— Com a questão da folha de pagamento para as domésticas, consideramos que podemos antecipar e agilizar no caso do FGTS, que é onde há mais dificuldades de cumprimento para as empresas e as famílias — disse Barbosa.

Geralda Doca