O governo já se prepara para estender aos trabalhadores domésticos, ainda no primeiro semestre, os mesmos direitos dos demais assalariados. A equipe econômica só espera o Congresso concluir a votação da emenda constitucional que garante esses direitos. O Ministério do Trabalho discute como fará a fiscalização e, assim que a lei for aprovada, vai lançar uma cartilha para orientar os patrões sobre cálculo das horas extras, do adicional noturno e do FGTS, que passará a ser obrigatório. Os benefícios terão impacto considerável no bolso dos empregados. E dos empregadores. Uma simulação feita com base no piso salarial pago no Rio indica um aumento de 41% na despesa mensal com o trabalhador doméstico.

Já a Previdência vai baixar uma norma para informar que os empregadores devem pagar salário-família e depois descontar o valor na contribuição para o INSS. Estão em discussão no ministério como ficará o seguro-desemprego, que já vale para domésticos que recolhem FGTS e o abono (PIS), que vai precisar de uma lei específica. O salário-família é pago todo mês e corresponde atualmente a R$ 33,16 por filhos até 14 anos de idade para quem ganha até R$ 646,55; acima disto até R$ 971,78, o valor é de R$ 23,36. Esses gastos poderão ser deduzidos. Já outros benefícios, como recolhimento de 8% sobre o salário bruto para o FGTS, incluindo a multa de 40% nas demissões sem justa causa; hora extra (que custa 50% sobre a hora normal) e adicional noturno (de 20%) sairão do bolso dos empregadores. Segundo interlocutores, pesou na decisão do governo de apoiar a mudança o baixo impacto das medidas no orçamento da União.

Assim que a lei for sancionada, os benefícios serão automáticos e os patrões devem arcar com aumento de custo de quase 40% ao demitir um empregado doméstico após um ano de casa, segundo simulação da auditora fiscal do ministério Tânia Mara Costa. A estimativa considera uma empregada doméstica do Rio, onde o piso salarial para a categoria está em R$ 729,58 (R$ 730), que tem carteira assinada e trabalha dez horas por dia. O valor da rescisão seria de R$ 2.433 (somando aviso prévio, férias vencidas, um terço de férias e 13º salário). Com as novas regras, o empregador teria de desembolsar R$ 3.388 na rescisão, incluindo horas extras, FGTS e multa de 40%. Isso porque a jornada diária passaria a ser de 8 horas (44 semanais e 220 mensais). O que ultrapassa é hora extra, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Se ela é demandada entre 22h e 5h, há adicional de 20%, além dos 50%.

O governo quer aproveitar a aprovação da Emenda Constitucional que dá aos domésticos os mesmos direitos das demais categorias de trabalhadores e enviar ao Congresso um projeto de lei específico para os diaristas. A ideia é deixar clara a diferença entre diarista e mensalista, além um criar sistema diferenciado de contribuição para que esses trabalhadores recolham para o INSS e tenham acesso à aposentadoria e demais benefícios como auxílio-doença e acidente de trabalho.

Segundo fontes, deverá ser instituído o mesmo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considera diária o serviço prestado por até dois dias por semana para um mesmo empregador. E neste caso, não incidem direitos trabalhistas.

— Com a mudança nas regras para os domésticos, teremos que enfrentar a questão dos diaristas, uma categoria que cresce no país e, em pouco tempo, deverá ultrapassar os mensalistas — disse uma fonte envolvida nas discussões.

Segundo essa fonte, ainda não há uma forma definida sobre como formalizar a categoria, criando um regime diferenciado de contribuição previdenciária. Uma das ideias é copiar um sistema de voucher que vigora na França, Itália e Bélgica. Os empregadores compram um voucher, que equivale a uma diária. O diarista desconta o valor na rede bancária, que deduz a fatia equivalente à contribuição e repassa à Previdência.

De acordo com dados do Ministério da Previdência, com base no grupo de trabalhadores contribuintes (diarista versus mensalista), o universo de diaristas era de 16,4% em 1992; em 2011, subiu para 30% do total dos domésticos. Já a proporção de mensalistas caiu de 83,6% para 70%, em dez anos.

Outra vantagem de se criar uma fórmula diferenciada de contribuição e incentivar a formalização, na avaliação do governo, é reduzir a pressão de gastos sobre a Previdência Social no futuro, pois muitos trabalhadores acabam virando beneficiários, sem terem contribuído para o regime.

Apesar do aumento dos custos para os domésticos, a auditora fiscal do Ministério do Trabalho Tânia Mara Costa diz não acreditar em aumento da informalidade. De acordo com dados do IBGE, existem 6,652 milhões de domésticos no país, sendo que somente dois milhões têm carteira assinada.

— Quem já tem e precisa de uma empregada doméstica vai manter, independentemente da mudança — destacou Tânia.

Segundo ela, os patrões deverão ter mecanismos de controle de frequência, hora de entrada e saída.

Diaristas também terão legislação própria

O governo quer aproveitar a aprovação da Emenda Constitucional que dá aos domésticos os mesmos direitos das demais categorias de trabalhadores e enviar ao Congresso um projeto de lei específico para os diaristas. A ideia é deixar clara a diferença entre diarista e mensalista, além um criar sistema diferenciado de contribuição para que esses trabalhadores recolham para o INSS e tenham acesso à aposentadoria e demais benefícios como auxílio-doença e acidente de trabalho.

Segundo fontes, deverá ser instituído o mesmo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considera diária o serviço prestado por até dois dias por semana para um mesmo empregador. E neste caso, não incidem direitos trabalhistas.

– Com a mudança nas regras para os domésticos, teremos que enfrentar a questão dos diaristas, uma categoria que cresce no país e, em pouco tempo, deverá ultrapassar os mensalistas – disse uma fonte envolvida nas discussões.

Segundo essa fonte, ainda não há uma forma definida sobre como formalizar a categoria, criando um regime diferenciado de contribuição previdenciária. Uma das ideias é copiar um sistema de voucher que vigora na França, Itália e Bélgica. Os empregadores compram um voucher , que equivale a uma diária. O diarista desconta o valor na rede bancária, que deduz a fatia equivalente à contribuição e repassa à Previdência.

De acordo com dados do Ministério da Previdência, com base no grupo de trabalhadores contribuintes (diarista versus mensalista), o universo de diaristas era de 16,4% em 1992; em 2011, subiu para 30% do total dos domésticos. Já a proporção de mensalistas caiu de 83,6% para 70%, em dez anos.

Outra vantagem de se criar uma fórmula diferenciada de contribuição e incentivar a formalização, na avaliação do governo, é reduzir a pressão de gastos sobre a Previdência Social no futuro, pois muitos trabalhadores acabam virando beneficiários, sem terem contribuído para o regime.

Apesar do aumento dos custos para os domésticos, a auditora fiscal do Ministério do Trabalho Tânia Mara Costa diz não acreditar em aumento da informalidade. De acordo com dados do IBGE, existem 6,652 milhões de domésticos no país, sendo que somente dois milhões têm carteira assinada.

– Quem já tem e precisa de uma empregada doméstica vai manter, independentemente da mudança – destacou Tânia.

Segundo ela, os patrões deverão ter mecanismos de controle de frequência, hora de entrada e saída.

Geralda Doca