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Notas Explicativas

Publicado 02/05/2013   Por Webmaster

Estacionamento pago não tem responsabilidade pela segurança do cliente, apenas do veículo

Publicado 02/05/2013   Por Webmaster

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível responsabilizar… Leia Mais→

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Mau estado de arquivos públicos compromete a Lei de Acesso à Informação

Publicado 21/01/2013   Por Webmaster

Além de não estar regulamentada em 15 estados, a Lei de Acesso à Informação, sancionada… Leia Mais→

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Mais barato, seguro judicial avança

Publicado 11/12/2012   Por Macchione Neto

A lentidão da Justiça brasileira pode significar mais gastos e incertezas para a maioria das… Leia Mais→

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Videoconferência substituirá carta precatória em toda a Justiça Federal

Publicado 29/11/2012   Por Macchione Neto

O ministro João Otávio de Noronha, corregedor-geral da Justiça Federal, anunciou terça-feira (27), em Porto… Leia Mais→

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Imóvel comercial não é penhorado

Publicado 15/10/2012   Por Macchione Neto

Devedores estão conseguindo na Justiça impedir a penhora de imóveis comerciais. Decisões das esferas estadual… Leia Mais→

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Publicado 05/10/2012   Por Macchione Neto

Conforme avança o julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), aumentam as expectativas sobre… Leia Mais→

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Liminar diminui ICMS de avião usado

Publicado 22/05/2012   Por Macchione Neto

A Escola de Aviação Civil Emfa, de Minas Gerais, obteve uma liminar que reduz em… Leia Mais→

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